AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 OBJETO: Contratação de empresa autorizada para troca de peças e serviço no veículo C3 AIRCROSS TURBO 200 SHINE BITOM TETO PRETO 24/24 CHASSI: 935CNFC51SB529335 ANO/MODELO:2024/2025 - PLACA TBH5B59. VALOR: R$ 2.165,35 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal 14.133/2021. CONTRATADA: CHANSON VEICULOS LTDA, CNPJ 03.326.331/0002-95, com sede à Av Brasil, nº 1060, Jardim Gramado, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, CEP 85.816-290. JUSTIFICATIVA: A contratação tem por objeto a troca de peças originais do veículo oficial do Município, a ser realizado exclusivamente pela rede de assistência técnica autorizada do fabricante, em estrita observância aos prazos, especificações e procedimentos estabelecidos no manual do proprietário e nas condições de garantia contratual. O serviço compreende a substituição de peças e componentes danificados durante a utilização do bem, para evitar a deterioração progressiva do sistema e o agravamento de falhas mecânicas ou elétricas, assegurando a integridade, a confiabilidade e a plena funcionalidade do automóvel. A execução do serviço pela concessionária autorizada é obrigação expressa no manual do fabricante e condição indispensável para a manutenção da garantia de fábrica, uma vez que a realização da troca de peças por oficinas não credenciadas ou fora dos parâmetros técnicos do fabricante implica a perda imediata da cobertura contratual, transferindo integralmente ao Município os custos de eventuais reparos que, seriam de responsabilidade da fabricante. Dessa forma, a escolha da concessionária autorizada não decorre de critério de conveniência, mas sim de exigência técnica e contratual, não sendo possível a execução do serviço por outro fornecedor sem que haja prejuízo direto ao patrimônio público. Vera Cruz do Oeste - PR, 4 de setembro de 2026. Juliana Estevão de Oliveira Rosalen. Agente de Contratação AVISO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Eu, Ednei Sgobi prefeito municipal, portador do CPF nº xxx.181.089-xx e RG x.430.xx-x SESP/PR, ADJUDICO E HOMOLOGO o processo de Dispensa de Licitação, corroborado por Parecer Jurídico, com fundamento no Art. 75, inciso IV, alínea "a" da Lei Federal 14.133/2021 para a contratação da empresa Chanson Veiculos Ltda, CNPJ 03.326.331/0002-95, no valor R$ 2.165,35 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Vera Cruz do Oeste - PR, 4 de setembro de 2026. Ednei Sgobi Prefeito