Edital

I - é gratuita, não gerando direito a remuneração, contraprestação, participação em resultados ou qualquer pagamento aos autores; II - é não exclusiva, preservando-se o direito dos autores de publicar, apresentar ou difundir a mesma experiência em outros veículos, eventos ou publicações; III - é firmada por prazo indeterminado, com estipulação expressa que afasta a limitação prevista no art. 49, inciso III, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; IV - é válida no território nacional e no exterior, com estipulação expressa que afasta a limitação prevista no art. 49, inciso IV, da mesma Lei; e V - abrange exclusivamente as seguintes modalidades de utilização, existentes na data da assinatura, nos termos do art. 49, incisos V e VI, da mesma Lei: reprodução, edição, publicação, distribuição, comunicação ao público, inclusão em base de dados e armazenamento em meio eletrônico, nos formatos digital e impresso. 11.4. A cessão destina-se à publicação e à difusão do relato: (a) no livro digital "Boas Práticas de Controle do Câncer do Colo do Útero", produzido com o apoio do Banco Mundial; (b) nos anais do Seminário Nacional; e (c) nos sítios e repositórios institucionais do Ministério da Saúde. 11.5. O conteúdo publicado será disponibilizado sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), cujos efeitos jurídicos são explicitados no Anexo VI, que exige manifestação expressa e informada de concordância de todos os autores. 11.6. A eventual recusa de concordância com a licença de que trata o item 11.5 não impede a participação no processo seletivo nem a apresentação no Seminário Nacional, impossibilitando apenas a publicação do relato no livro digital, nos anais e nos repositórios institucionais. 11.7. Os autores garantem a autoria do conteúdo submetido e a titularidade dos direitos necessários à cessão ora prevista. 11.8. Os autores respondem por eventual violação de direitos de terceiros no conteúdo submetido, inclusive direitos autorais, de imagem e de voz, resguardado o direito de regresso da União. 11.9. A publicação observará o disposto no item 6.7 quanto à proteção de dados pessoais sensíveis, podendo o Ministério da Saúde solicitar ajustes no relato como condição para a publicação, caso identificado risco de identificação das pessoas envolvidas. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A inscrição implica a aceitação integral das normas deste Edital e de eventuais retificações publicadas no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico oficial do certame. 12.2. É de responsabilidade dos inscritos acompanhar os atos e comunicados oficiais publicados no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico oficial do certame. 12.3. Este Edital e seus Anexos serão divulgados no sítio oficial do Ministério da Saúde (www.gov.br/saude) e no Diário Oficial da União, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 12.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Atenção ao Câncer (DECAN/SAES/MS), ouvida a Comissão de Avaliação quando a matéria disser respeito ao julgamento das propostas, observados os princípios que regem o processo administrativo federal, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 12.5. O Ministério da Saúde reserva-se o direito de revogar ou anular o presente Edital, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou por vício de ilegalidade, mediante decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes direito a indenização. 12.6. Esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos pelo endereço eletrônico decan@saude.gov.br. 12.7. Constituem Anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: I - Anexo I, Declaração de Concordância; II - Anexo II, Declaração de Conformidade e Compromisso com a LGPD; III - Anexo III, Declaração de Veracidade das Informações e de Inexistência de Decisão Definitiva Impeditiva; IV - Anexo IV, Declaração de Conflito de Interesses; V - Anexo V, Declaração de Autoria e Coautoria; VI - Anexo VI, Termo de Consentimento de Publicação e de Cessão Não Exclusiva de Direitos Patrimoniais de Autor; e VII- Anexo VII, Matriz de Avaliação e Pontuação. Brasília, 01 de setembro de 2026. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO I DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA Eu, _________________________________, ocupante do cargo de _________________ na instituição _________________________________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº _________________, declaro, para os devidos fins, minha concordância com a inscrição da experiência intitulada _________________________________ no processo seletivo do Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº ___/2026, destinado ao Seminário Nacional de Experiências Exitosas em Cuidado Integral para o Controle do Câncer do Colo do Útero, declarando ainda que tenho pleno conhecimento do conteúdo do Edital e que a instituição que represento reúne as condições necessárias à participação e à continuidade da experiência proposta. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. ___________________________________________________ Assinatura do Secretário Municipal, Estadual ou Distrital de Saúde ou do Diretor da Unidade de Saúde Nome: _____________________________________________ Cargo: _____________________________________________ ANEXO II DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E COMPROMISSO COM A LGPD Eu, _________________________________, autor(a) da experiência _________________________, submetida ao Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº /2026, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________, em nome de todos os autores, declaro que: 1. Da natureza sensível dos dados: tenho ciência de que os dados referentes à saúde são classificados como dados pessoais sensíveis pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e submetem-se ao regime reforçado de seu art. 11. 2. Das medidas de proteção adotadas: foram adotadas, na elaboração do relato submetido, medidas de anonimização, de pseudonimização ou outras medidas técnicas e administrativas de proteção, conforme a natureza e a finalidade do tratamento, de modo a mitigar qualquer risco de identificação das pessoas envolvidas na experiência descrita. 3. Da ausência de dados identificadores: o relato e os materiais anexados não contêm nome, número de prontuário, número do Cartão Nacional de Saúde, número de documentos de identificação, endereço, imagens com identificação facial ou datas completas de procedimentos associadas a localidade de pequeno porte populacional. 4. Da finalidade e da necessidade: os dados apresentados foram tratados exclusivamente na medida necessária à finalidade legítima, específica e explícita da experiência relatada e da presente submissão, observados os princípios do art. 6º, incisos I e III, da LGPD. 5. Da segurança da informação: foram adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. 6. Da ciência quanto à responsabilidade: tenho ciência de que a presente declaração não exclui nem transfere as responsabilidades próprias de cada agente de tratamento, definidas nos arts. 5º, incisos VI e VII, e 42 da LGPD. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. ___________________________________________________ Assinatura do primeiro autor ANEXO III DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA IMPEDITIVA Eu, _________________________________, autor(a) da experiência _________________________, submetida ao Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº /2026, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________, em nome de todos os autores, declaro que: 1. Da autenticidade dos dados: todas as informações, dados estatísticos, relatos, documentos e evidências utilizadas na experiência apresentada são verdadeiros, autênticos e refletem fielmente a realidade da prática executada. 2. Da inexistência de decisão definitiva impeditiva: não há decisão administrativa definitiva, contra a qual não caiba mais recurso na esfera administrativa, nem decisão judicial transitada em julgado que tenha declarado irregular o objeto da experiência ora submetida, nos termos do item 5.4 do Edital. 3. Do dever de comunicação: comprometo-me a comunicar imediatamente ao Ministério da Saúde a superveniência de qualquer decisão definitiva na forma do item anterior, durante a vigência do processo seletivo e até a realização do Seminário Nacional. 4. Da responsabilidade legal: estou ciente de que a falsidade das informações aqui declaradas configura crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), sujeitando-me às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, além da desclassificação imediata do presente processo seletivo. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. ___________________________________________________ Assinatura do primeiro autor ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES Eu, _________________________________, autor(a) da experiência _________________________, submetida ao Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº /2026, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________, em nome de todos os autores, declaro que (assinale com X apenas a opção aplicável): ( ) NÃO POSSUO CONFLITO DE INTERESSES. Declaro que a experiência não possui qualquer vínculo financeiro, comercial, político, acadêmico ou pessoal com empresas, indústrias farmacêuticas, de equipamentos médicos ou outras instituições que possa configurar conflito de interesses ou influenciar a imparcialidade dos resultados e relatos apresentados. ( ) POSSUO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. Declaro que a experiência possui potencial conflito de interesses em razão das seguintes relações comerciais, financeiras ou institucionais: Especificar: __________________________________________________________________________ A declaração de potencial conflito de interesses não implica, por si só, desclassificação, sendo objeto de avaliação motivada pela Comissão de Avaliação quanto à sua relevância para a imparcialidade do julgamento. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. ___________________________________________________ Assinatura do primeiro autor ANEXO V DECLARAÇÃO DE AUTORIA E COAUTORIA Os abaixo assinados, autores da experiência _________________________________, submetida ao Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº ___/2026, declaram que: 1. Da autoria legítima: o relato submetido e a produção intelectual nele contida são de autoria legítima dos declarantes, não configurando plágio, cópia não autorizada, autoplágio não declarado ou violação de direitos autorais de terceiros. 2. Da contribuição substancial: todos os que figuram como autores contribuíram substancialmente para a concepção, o desenvolvimento ou a execução da experiência relatada e para a elaboração do relato submetido. 3. Da inexistência de omissão de autoria: não foi omitida a indicação de qualquer pessoa que tenha direito a figurar como autor ou coautor, nem foi incluída pessoa que não tenha contribuído substancialmente. 4. Da responsabilidade: os declarantes assumem responsabilidade solidária pelo conteúdo submetido e estão cientes de que a falsidade das informações aqui declaradas configura crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sujeitando os declarantes às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, além da desclassificação imediata do presente processo seletivo. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. Nome completo CPF Assinatura ANEXO VI TERMO DE CONSENTIMENTO DE PUBLICAÇÃO E DE CESSÃO NÃO EXCLUSIVA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR Leia atentamente antes de assinar. Este Termo tem duas finalidades: autorizar o Ministério da Saúde a publicar e difundir o relato da experiência e concordar com a licença aberta sob a qual o conteúdo será disponibilizado ao público. 1.1. O que os autores mantêm Os autores mantêm Observação Todos os direitos morais de autor São inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da Lei nº 9.610/1998) O direito de ter seu nome sempre atribuído ao relato A atribuição de crédito é obrigatória em qualquer utilização O direito de publicar a mesma experiência em outros veículos A cessão é não exclusiva A titularidade do conteúdo Não há transferência de titularidade, apenas cessão de uso nas modalidades indicadas 1.2. O que os autores autorizam ao Ministério da Saúde Cessão não exclusiva e gratuita dos direitos patrimoniais necessários à publicação e à difusão do relato, por prazo indeterminado e com validade no território nacional e no exterior, limitada às seguintes modalidades de utilização: reprodução, edição, publicação, distribuição, comunicação ao público, inclusão em base de dados e armazenamento em meio eletrônico, nos formatos digital e impresso, para veiculação no livro digital "Boas Práticas de Controle do Câncer do Colo do Útero", nos anais do Seminário Nacional e nos sítios e repositórios institucionais do Ministério da Saúde. 1.3. O que a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) significa A licença CC BY 4.0 permite que qualquer pessoa A licença CC BY 4.0 não permite e não afeta Copie e redistribua o relato, integral ou parcialmente, em qualquer meio ou formato Que se omita o crédito aos autores e à publicação original Utilize o relato para qualquer finalidade, inclusive comercial Que se sugira, de forma indevida, que os autores endossam o uso feito por terceiro Adapte, remixe, transforme e crie obras derivadas a partir do relato A titularidade dos direitos morais de autor Faça esses usos sem solicitar autorização prévia e sem pagar aos autores O direito dos autores de publicar a mesma experiência em outros veículos Atenção: a licença é irrevogável em relação aos exemplares e às cópias já distribuídos e aos usos já realizados por terceiros. A eventual retirada da publicação de repositórios oficiais não alcança as cópias legitimamente obtidas antes da retirada. Os abaixo assinados, autores da experiência _________________________________, submetida ao Edital de Seleção e Reconhecimento de Experiências Exitosas nº ___/2026, declaram que: 1. leram e compreenderam integralmente as informações da Parte 1 deste Termo; 2. consentem expressamente com a publicação e a difusão do relato submetido, nos termos do item 1.2; 3. cedem ao Ministério da Saúde, de forma não exclusiva e gratuita, por prazo indeterminado e com validade no território nacional e no exterior, os direitos patrimoniais de autor sobre o relato, limitados às modalidades de utilização indicadas no item 1.2, nos termos dos arts. 49 a 52 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 4. renunciam expressamente a qualquer remuneração, contraprestação, participação em resultados ou pagamento decorrente da publicação; 5. garantem a autoria do relato e a titularidade dos direitos necessários à presente cessão, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de imagem e de voz; e 6. estão cientes de que os direitos morais de autor permanecem integralmente com os autores. Quanto ao licenciamento ao público, assinale a opção aplicável: ( ) CONCORDAMOS com a disponibilização do conteúdo publicado sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), nos termos explicitados no item 1.3. ( ) NÃO CONCORDAMOS com a licença CC BY 4.0. (A não concordância não impede a participação no processo seletivo nem a apresentação no Seminário Nacional, mas impossibilita a publicação do relato no livro digital, nos anais e nos repositórios institucionais.) [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. Nome completo CPF Assinatura ANEXO VII MATRIZ DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO Identificação da proposta: ______________________________________ Área temática: ______________________________________ Avaliador(a): ______________________________________ 1. Ficha de pontuação Atribua diretamente a pontuação prevista nas faixas descritivas. Não multiplique pelo peso, uma vez que a ponderação já está incorporada à pontuação máxima de cada critério. Critério Peso Pontuação máxima Faixas descritivas Pontuação atribuída a) Coerência e objetividade da apresentação escrita 10% 10,00 1: sem desempenho; 2: baixo desempenho; 3: razoável; 4: bom; 5: muito bom b) Inovação, originalidade e relevância social da experiência 25% 25,00 1: sem desempenho; 2: baixo desempenho; 3: razoável; 4: bom; 5: muito bom c) Reprodutibilidade e escala em contextos e sustentabilidade 25% 25,00 1: sem desempenho; 2: baixo desempenho; institucional, financeira e técnica 3: razoável; 4: bom; 5: muito bom d) Resultados positivos comprovados 40% 40,00 1: sem desempenho; 2: baixo desempenho; 3: razoável; 4: bom; 5: muito bom Total 100% 100,00 2.4. Pontuação mínima para classificação: 40 (quarenta) pontos. 2.5. Cada proposta será avaliada por, no mínimo, 2 (dois) avaliadores independentes, adotando-se como pontuação final a média aritmética das pontuações atribuídas. 2.6. Divergência superior a 8 (oito) pontos entre as pontuações atribuídas enseja avaliação por avaliador ad hoc, prevalecendo a média das 2 (duas) pontuações mais próximas entre si. 2.7. Critérios de desempate, aplicados sucessivamente: (I) maior pontuação no critério "d" resultados positivos comprovados; (II) maior somatório dos critérios "b" e"c"; (III) maior tempo de duração contínua da experiência; (IV) anterioridade de data e hora de submissão; e (V) sorteio em sessão pública transmitida pela internet, com registro em ata. 3. Parecer técnico fundamentado 4. Declaração do avaliador Declaro não incorrer em qualquer das hipóteses de impedimento ou de suspeição previstas nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em relação à proposta ora avaliada. [Cidade/UF], ___ de _________________________ de 2026. ___________________________________________________ Assinatura do(a) avaliador