Extrato de CONVÊNIO Nº 576/2026

Extrato de CONVÊNIO Nº 576/2026 PROCESSO: 50600.039943/2025-06. ESPÉCIE: Convênio n.º 00576/2026, Id. (25868427). CONCEDENTE: A Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas SRAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-09, com sede em Maceió/AL, Rua Desembargador Almeida Guimarães, 22 - Pajuçara CEP 57030-160, representado pelo, Sr. Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria/Ministério dos Transportes nº 309, de 13/4/2023, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 72, de 14/4/2023, Seção 2, pág. 68. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.262.739/0001-50, com sede na Praça Laurentino Gomes de Barros, nº 65 - Centro, Joaquim Gomes - AL, neste ato representado pela Prefeita Municipal RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO, tendo por finalidade a execução de obras e serviços de engenharia, registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, consoante o processo administrativo nº 50600.039943/2025-06. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a "Construção de muro de contenção e sistema de drenagem pluvial para escolas estaduais indígenas na comunidade Wassu Cocal", unidades educacionais sob gestão da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Alagoas, conforme detalhado no respectivo Plano de Trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Este instrumento tem fundamento legal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, §6º do art.5º da Lei nº 7.347/85; Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97; Lei nº 14.133/2021; no Decreto nº 93.872; de 23/12/86; no Decreto nº 8.489, de 10/07/2015; no Decreto Federal nº 7.983, de 08/04/2013 no Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e atualizações; na Instrução Normativa n° 01, de 04/10/2007, do Ministério dos Transportes; e decorre de delegação pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme do Relato nº 50 (SEI nº 24059283) incluído na Ata da 12ª Reunião da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em 24 de março de 2026, resultando na Delegação de Competência da Portaria nº 1716, de 10 de abril de 2026, publicada no Boletim Administrativo nº 070, de 14 de abril de 2026 (SEI nº 24441121). VIGÊNCIA: Este Termo de Convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 681.181,71 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA: 1º/9/2026. André Paes Cerqueira de França - Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas.