EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ PROCESSO ALL COMERCIAL LTDA 62.341.845/0001-06 16480.720656/2026-74 BEATRIZ LOURDES AGUIAR SILVA 58.442.219/0001-20 16480.720661/2026-87 CARLOS ERICK BARBOSA RODRIGUES 59.597.273/0001-08 16480.720665/2026-65 CASTENATTI IMPORTACOES LTDA 55.157.179/0001-87 16480.720644/2026-40 COMERCIO DIGITAL TSB LTDA 59.499.762/0001-27 16480.720663/2026-76 CRYSTYNY COMERCIO E SERVICOS LTDA 58.083.651/0001-72 16480.720646/2026-39 CSB COMERCIAL LTDA 48.216.624/0001-77 16480.720638/2026-92 ELETRONICOS LS.COM LTDA 64.640.691/0001-70 16480.720658/2026-63 FOXTECH COMERCIAL E DISTRIBUIDOTA LTDA 54.678.741/0001-55 16480.720642/2026-51 HYPER SEVEN COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA 61.648.728/0001-19 16480.720654/2026-85 LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA 60.164.556/0001-45 16480.720650/2026-05 LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA 60.164.556/0001-45 16480.720667/2026-54 MATARELLUS VARIEDADES LTDA 61.777.653/0001-76 16480.720669/2026-43 R D S SILVA VIP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 58.259.303/0001-03 16480.720660/2026-32 RAISSA CAROLINA SILVA LOPES 58.442.069/0001-55 16480.720648/2026-28 SPACEYY E-COMMERCE SERVICE LTDA 53.923.891/0001-14 16480.720640/2026-61 VALDEREZ MAURICIO KRAUSE 60.519.617/0001-40 16480.720652/2026-96 W. Y. FURUKAWA BISCEGLIA CRUZ LTDA 41.220.839/0001-12 16480.720636/2026-01 MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE