EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 26, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, intima a pessoa jurídica abaixo elencada da lavratura do auto de infração nº AW7YPI9T. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou requerer a Adesão a Solução Legal para encerramento do processo, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito ou a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSO Taiany Leal da Silva ***.455.122-** 5JO0I3VB 02122.000126/2025-90 Cientifica-se, ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial