EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2026 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve tornar público o Edital de Chamamento a seguir, conforme anexo. Art. 1º O objetivo deste chamamento público é oportunizar aos estabelecimentos detentores de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para manipulação de preparações estéreis a atualização voluntária de seus dados cadastrais e das atividades efetivamente exercidas, bem como o saneamento de eventuais inconsistências identificadas nos registros mantidos junto à Anvisa. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a participação dos interessados e envio das respostas. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início um dia útil após a publicação deste edital. Art. 3º A íntegra do ato, com todas as informações necessárias à correta participação dos interessados e envio das respostas, estará disponível no endereço eletrônico: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirResenhaAnoData&cod_modulo=630&cod_menu=9376 Em 3 de Setembro de 2026. DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA ANEXO Processo nº: 25351.913194/2023-51. Assunto: Atualização cadastral e regulatória de estabelecimentos detentores de AFE para manipulação de preparações estéreis. Agenda Regulatória 2026-2027: Não se aplica. Área responsável e e-mail: ggfis@anvisa.gov.br