EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA, ONEROSA E UNILATERAL Nº 02/2026 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E SÍLVIO DA SILVA. CLAUSULA PRIMEIRA - DA OBJETO -tem por objeto a prorrogação excepcionalíssima e extraordinária da vigência do Termo de Permissão de Uso Precária, Onerosa e Unilateral nº 02/2026, referente ao espaço físico destinado ao funcionamento do ponto de reprografia do Bloco 806 do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do. CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO A vigência do instrumento fica prorrogada pelo prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados do término da vigência originalmente prevista, ou até a conclusão do procedimento licitatório referente ao Processo SEI 23067.006489/2026-00, o que ocorrer primeiro. A presente prorrogação possui caráter excepcionalíssimo, transitório e final, não gerando ao PERMISSIONÁRIO qualquer direito ou expectativa de renovação, nova prorrogação, indenização ou permanência no espaço após o termo final estabelecido nesta cláusula Concluído o procedimento licitatório antes do término do prazo previsto no subitem 2.1, extinguir-se-á a permissão, independentemente de qualquer indenização ao PERMISSIONÁRIO, observadas as providências administrativas necessárias à transição para nova ocupação. CLAUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLAUSULAS - Permanecem integralmente mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Termo de Permissão de uso Precário, Onerosa e Unilateral nº 02/2026, inclusive as obrigações financeiras e operacionais do PERMISSIONÁRIO, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. A celebração deste instrumento não altera a natureza unilateral e precária da permissão, permanecendo assegurada à administração a possibilidade de sua revogação por motivo de interesse público, nos termos do instrumento originário. PROCESSO: 23067.010381/2020-18. SIGNATÁRIOS: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS (Pró- Reitor de Planejamento e Administração), Silvio da Silva (Permissionário). Fortaleza 4 de setembro 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS. Pró-Reitor de Planejamento e Administração.