EXTRATOs DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATOs DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso. Nº 7418652/2026 - Processo nº 01401.000091/2024-17, celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, sito na Rua General Mello, n.º 23, Centro, na cidade de Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 26.474.056/0034-30 e o Município de Campo Grande, sito na Avenida Afonso Pena, 3297 - Centro de Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ nº 03.501.509/0001-06. Objeto: Estabelecimento das medidas para reparação do dano causado: Desmoronamento de parte da cobertura do Galpão Ferroviário (Área da Rotunda) e do telhamento das edificações da Rotunda Ferroviária, assim como outros serviços para cessar os danos (como retirada de vegetação invasora), sito à Rua Quatorze de Julho, 3619, Centro, Campo Grande/MS, violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN 01401.000091/2024- 17. Os imóveis são parte do Complexo Ferroviário Histórico e Urbanístico da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, tombado pelo Iphan em 3/12/2009, por meio do processo n.º 1.536-T-06, inscrito nos livros do tombo Histórico e no livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Vigência: 240 (duzentos e quarenta dias) para apresentação do projeto incluindo a avaliação estrutural, e 480 (quatrocentos e oitenta) dias para execução do serviço. Data da assinatura: 22/05/2026. Assinaturas: IPHAN: João Henrique dos Santos - Superintendente do IPHAN em Mato Grosso do Sul, Adriane Barbosa Nogueira Lopes - Prefeita de Campo Grande, Data da assinatura 08/06/2026. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso Nº 7028227/2026. Processo nº 01401.000793/2015-00, celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, sito na Rua General Mello, n.º 23, Centro, na cidade de Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 26.474.056/0034-30 e o Município de Campo Grande, sito na Avenida Afonso Pena, 3297 - Centro de Campo Grande-MS, inscrito no CNPJ nº 03.501.509/0001-06. Objeto: Estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel da Estação Ferroviária de Campo Grande, na Av. Calógeras, 3045, Centro, Campo Grande/MS, que integra o Conjunto Histórico e Urbanístico da Antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil tombado em 3/12/2009, por meio do processo n.º 1.536-T06, e inscrito nos Livro do Tombo Histórico e Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN 01401.000793/2015-00. Vigência: 240 (duzentos e quarenta dias). Data da assinatura: 22/05/2026. Assinaturas: IPHAN: João Henrique dos Santos - Superintendente do IPHAN em Mato Grosso do Sul, Adriane Barbosa Nogueira Lopes - Prefeita de Campo Grande.