AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 8/2026 Processo Administrativo Licitatório nº 022/2026 - Pregão Eletrônico nº 008/2026 - Denúncia TCE/MG nº 1.214.233 O Município de Urucuia/MG torna pública a revogação do Pregão Eletrônico nº 008/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão integrada de frotas, com sistema informatizado, rastreamento e monitoramento veicular, rede credenciada, manutenção preventiva e corretiva, peças, acessórios, óleos, lubrificantes e insumos correlatos, com remuneração baseada em Taxa de Administração - TA. A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fatos supervenientes, especialmente a suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a paralisação do certame em fase recursal e a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos municipais. Registra-se que foi assegurada manifestação prévia aos interessados, nos termos do art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Urucuia - MG, 4 de setembro de 2026. José Ailson Dantas Queiroz Prefeito