EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 145/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 145/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), por meio Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail faz saber que o interessado encontra-se em lugar incerto e não sabido , notifica a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 53.571.459/0001-01, da aplicação das seguintes penalidades: - Advertência; com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; - Multa no valor total de R$ 415,37 (quatrocentos e quinze reais e trinta e sete centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 201/2025. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art. 166 da Lei nº 14.133/21, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Reitor da Universidade Federal do Ceará. Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) que segue em anexo, até a data de 31/08/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. Na oportunidade, informo acerca da possibilidade de parcelamento da multa, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022; mediante requerimento formal do interessado à Administração, acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu a quantia correspondente a uma parcela. Os autos do Processo Administrativo 23067.023518/2026-90 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza, 4 de Setembro de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento e Administração