EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO COMUNICADO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS RENATO DALCIN, na qualidade de COMPROMISSÁRIO, torna público que celebrou com o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA o Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA nº 28237599/2026-Ditec-MA/Supes-MA, referente ao Processo nº 02012.001301/2025-11, cujo objeto consiste na adoção de medidas destinadas à reparação do dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 486672-D, conforme obrigações estabelecidas no referido Termo. Vigência: 4 (quatro) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, em caso fortuito ou força maior, ou outra causa devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente do Ibama.