RESULTADO DE HABILITAÇÃO

RESULTADO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 7/2026 A Comissão de Análise e Credenciamento, constituída pelo Presidente André Dalla Vecchia e pelos membros Luis Carlos Fabris, Sidnei Vaz de Lima, Norisvaldo Penteado de Souza, Wagner Fernandes Quinquiolo e Gimar Dallavale, instituída pela Portaria nº 364, de 20 de julho de 2026, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos proponentes interessados que, após a análise e verificação da documentação apresentada no Chamamento Público para Credenciamento nº 07/2026, cujo objeto consiste na: "Seleção de empresa do ramo da construção civil, a ser indicada à Caixa Econômica Federal, para posterior análise, contratação e execução de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em observância ao art. 37 da Constituição Federal, à Lei Federal nº 14.133/2021, à regulamentação aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e às demais normas pertinentes. O empreendimento contempla a implantação de 97 (noventa e sete) unidades habitacionais, sendo 94 (noventa e quatro) unidades convencionais e 3 (três) unidades adaptadas com acessibilidade, destinadas ao atendimento de famílias enquadradas nos critérios do programa e cadastradas junto ao Departamento de Desenvolvimento Habitacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade". Após a análise da documentação apresentada, a Comissão DECIDIU PELA HABILITAÇÃO da seguinte empresa: H3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Por outro lado, a empresa CONSTROWINS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA foi INABILITADA, em razão da apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede da pessoa jurídica licitante, com validade expirada, bem como da Certidão de Registro de Regularidade de Situação junto ao CREA e/ou CAU, referente ao responsável técnico, Engenheiro Civil GIOVANI DE ALMEIDA MACHADO JUNIOR, igualmente com validade expirada. Comunica, outrossim, que fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso, contado a partir da publicação deste Edital, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis. Toledo - PR, 3 de setembro de 2026. ANDRÉ DALLA VECCHIA Presidente da Comissão de Análise e Credenciamento