aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026

aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA-TO CONTRATADA: MOTOK COMERCIO DE MOTOS SERVICOS E PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.522.167/0001-20. OBJETO: Aquisição de motocicleta nova, destinada ao suporte das atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde da Unidade Básica de Saúde. DA RESCISÃO: Fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 009/2026, em razão do integral inadimplemento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, consistente na não entrega da motocicleta objeto da contratação dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias estabelecido no instrumento contratual. A CONTRATADA foi devidamente notificada acerca do descumprimento contratual, permanecendo inerte, sem realizar a entrega do objeto ou apresentar justificativa ou defesa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso I, e art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais e contratuais aplicáveis. DOS EFEITOS: A rescisão produz efeitos a partir de sua formalização, cessando as obrigações futuras decorrentes do Contrato Administrativo nº 009/2026, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive quanto à apuração de eventuais prejuízos e aplicação das penalidades pertinentes. Sucupira-TO, 4 de setembro de 2026 SIMONE BOTELHO DE AZEVEDO MILHOMEM Gestora do Fundo Municipal de Saúde