EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 155633

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 155633 Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 23780.000216/2025-05. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA I. Contratado: 17.822.076/0001-03 - SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Reequilibrar os valores do contrato, em razão da atualização do valor da tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de transporte público coletivo de passageiros de titularidade do município do Rio de Janeiro que passou de R$4,70 (quatro reais e setenta centavos) para R$5,00 (cinco reais), conforme Decreto Rio Nº 57473 de 29 de dezembro de 2025. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários (salário, auxílio-alimentação e benefício social familiar - bsf), com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027, sob o Nº RJ000911/2026, registrada no sistema mediador do MTE em 21/05/2026. Reajustar os preços dos custos não decorrentes da mão de obra com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado no período compreendido entre 05/2025 a 04/2026, no percentual de 4,10961% (quatro virgula um zero nove seis um porcento), nos termos do item 7 do termo de referência do Pregão Eletrônico - Registro de Preços Nº 90010/2025, bem como do estabelecido no Art. 92, §4º, Art. 135. I, II § 4º e 6º da Lei N.º 14.133, de 2021 e nos termos da Cláusula Sétima do contrato Nº 13/2025. Reequilibrar os custos dos itens referentes aos tributos federais PIS e COFINS, consoante às orientações sobre PIS e COFINS em contratações de prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, publicadas em 10/08/2020, no portal de compras do Governo Federal e Leis Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ficam alteradas as alíquotas de PIS e COFINS, da planilha de custos da contratada, para os percentuais de 0,1491%% e 0,6097%, respectivamente, considerando-se as novas alíquotas efetivas calculadas referente ao período compreendido entre 06/2025 e 05/2026. Vigência: 15/09/2025 a 15/09/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 693.846,00. Data de Assinatura: 03/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).