AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161

AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161 Nº Processo: 00676.001067/2025-85. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: R7 - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. A Advocacia-Geral da União - AGU, neste ato representada pelo Superintendente Regional de Administração da 1ª Região, Senhor RODRIGO JORG PFEILSTICKER, em observância ao devido processo legal, e após o não provimento ao recurso administrativo apresentado pela empresa, resolve aplicar à empresa R7- SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.029.530/0001-77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 06 (seis) meses, compreendido entre 04/09/2026 e 03/03/2027, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 005/2024-AGU, combinada com os artigos 104, inciso IV, e 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de infrações administrativas por descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 005/2024-AGU, proveniente do Edital de Pregão Eletrônico nº 026/2023, apuradas através do Processo Administrativo nº 00676.001067/2025-85. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).