ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 680/2026. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. Objeto: A renovação gratuita do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o Cessionário, para utilização em base única. Vigência: 08/09/2026 a 08/09/2031. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. P.A. 21.0.000006180-5. ASSINATURA: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª, em 03/09/2026; e Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, Presidente do TJ-TO, em 02/09/2026.