EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica n. 09/2026. SEI n. 0017948-57.2025.6.17.8000. PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN. CNPJ n. 09.753.781/0001-60. OBJETO: formalização da cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando a guarda, e eventualmente, o recolhimento, pelas empresas conveniadas ao DETRAN-PE, de veículos automotores e reboques/semirreboques apreendidos por determinação do TRE-PE, em razão do exercício de suas competências legais, durante o período de vigência deste Acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, Lei n. 9.504/1997, Lei n. 9.503/1997, Decreto n. 11.531/2023. VIGÊNCIA: data de sua assinatura até 31/12/2030, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE/PE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Presidente, e pelo Detran, Renato Hayashi Correia de Oliveira, Diretor Presidente.