EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n. 03/2026. SEI n. 0009544-17.2025.6.17.8000. CESSIONÁRIO: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE. CEDENTE: Estado de Pernambuco, por intermédio do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. CNPJ n. 11.431.327/0001-34. INTERVENIENTE ANUENTE: O Município de Betânia/PE. CNPJ sob o n. 10.287.373/000-49. OBJETO: a utilização, gratuita e precária, em favor da CESSIONÁRIA, de área de 207,70 m², em espaço do imóvel localizado na Rua Luiz Mestre, s/n (antigo Fórum do TJ/PE) - Centro - CEP: 56.670-000, Betânia/PE, cuja propriedade e posse mansa e pacífica pertencem ao CEDENTE. VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. SIGNATÁRIOS: pelo Cessionário, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Presidente; pelo Cedente, Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Presidente e pelo Interveniente, Erivaldo Severino Bezerra, Prefeito.