EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR. Processo SEI n. 0007809-12.2026.6.17.8000. OBJETO: promoção de acesso e à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e/ou Portal de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online), instrumentos essenciais à efetivação das ordens judiciais que impõem restrições sobre bens imóveis. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e Decreto Federal n.º 11.531/2023. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2026. Signatária: Bruna Coelho Barreto Campello de Lima, Diretora Geral.