AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Código CidadES: 2026.073E0500002.09.0008 Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso III do §1º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o disposto nos Arts. 18 e 32 do Decreto Federal nº 6.017/2007, com inteira sujeição à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, Portaria STN n° 274/2016, para a realização de CONTRATO DE PROGRAMA, a ser firmado junto ao CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.618.132/0001-07, no valor total de R$ 3.982.559,73 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Viana/ES, em conformidade com o parecer jurídico e manifestação técnica presentes nos autos do processo nº 12153/2026. Viana - ES, 31 de agosto de 2026. Jaqueline D'Oliveira Jubini Secretária Municipal de Saúde