AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão proferida pelo Plenário na 607ª Sessão Especial de Julgamento do CRMV-MT, nos autos do Processo Ético-Profissional nº. 0150032.00000009/2026-20, vem executar a penalidade de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, com fundamento no Art. 33, alínea "c", da Lei Federal nº 5.517/1968, aplicada à Médica Veterinária Elia Maria Rodrigues, inscrita neste Regional sob o CRMV-MT nº. 0749/VP, pela violação ao Artigo 6º, inciso XI, artigo 8º, incisos IX, XIX, XXVIII, alínea "b" e artigo 9º, inciso I, alíneas "a" e "c" e, inciso V, da Resolução CFMV nº. 1.138/2016, cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Em 24 de agosto de 2026. Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira Presidente