Portaria SEGEP/PE/MS nº 345, de 3 de Setembro de 2026

Portaria SEGEP/PE/MS nº 345, de 3 de Setembro de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83 e, tendo em vista o que consta no processo nº 25019.001290/2026-88, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil temporária à KARINA FERREIRA BRAGA, CPF n.º ***.121.714-**, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor/instituidor deste Ministério, JOÃO PIO BRAGA FILHO, Matrícula SIAPE 0582790, aposentado no cargo de Médico, Nível S, Classe S, Padrão III, falecido em 06 de outubro de 2021, com fundamento no inciso VI, "b" do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso IV, alínea "b" do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e inciso I, § 2º, do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de setembro de 2026. ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA