PORTARIA CGCAF/DECIPEX/MGI Nº 7.310, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGCAF/DECIPEX/MGI Nº 7.310, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 90849.010968/2026-11, resolve: Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de pensão, à SANTA TIMOTEO FURLAN, titular do benefício INSS nº 21/136.988.381-9, parcela mensal no valor atual de R$ 1.861,38 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), referente às diferenças de quinquênio suprimidos no cálculo da complementação, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0325600-68.1998.5.02.0056, em trâmite na 56ª Vara do Trabalho de São Paulo. Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA