PORTARIA Nº 1.309, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.309, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/MPT n° 789, de 22 de maio de 2026, publicada no BSE/MPT n° 96/2026, de 28 de maio de 2026, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0300.0001223/2026-24, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA RODRIGUES SIQUEIRA, matrícula n° 6001655-8, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n° 103/2019, com proventos integrais, limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2° Conceder à referida servidora o benefício especial previsto no artigo 3°, II, § 1°, da Lei n° 12.618/2012, conforme assegurado na Decisão n° 8353.2022, emitida no PGEA n° 20.02.0300.0002582/2022-09. DIÓGENES DANTAS LELIS