PORTARIA PGR/MPF Nº 590, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 590, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 268, de 18 de abril de 2023, e 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007510/2026-08, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MARCIA MORGADO MIRANDA, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, até o dia 30 de setembro de 2027, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-066 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-066), atualmente vago. Art. 2º Fica designada a Procuradora Regional da República ADRIANA ZAWADA MELO, lotada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, até o dia 30 de setembro de 2027, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-062 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-062), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador Regional da República Rodrigo Leite Prado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO