Portaria de pessoal SFA-PA/SE/MAPA nº 39, de 4 de setembro de 2026

Portaria de pessoal SFA-PA/SE/MAPA nº 39, de 4 de setembro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV e V, da Portaria SE/MAPA Nº SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril de 2023, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo 21030.004277/2025-91, resolve: Conceder pensão temporária à MARIA DAS GRAÇAS REPOLHO PICANÇO, na condição de filha inválida da ex-servidora aposentada MARIA JOSE REPOLHO PICANÇO, matrícula SIAPE nº 21159, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "b" (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015); 219, inciso II e 222, inciso III (ambos com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da Lei nº 8.112/1990, considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; com vigência a contar de 15 de julho de 2025, data do requerimento. OTAVIO CÉSAR DURANS DE OLIVEIRA