ATO Nº 8.254, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.254, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0000779-78.2026.4.03.8000 - SEI, resolve: ALTERAR, em parte, o Ato n.º 7.480, de 21 de janeiro de 2026, publicado em 27 de janeiro de 2026 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria ao servidor JOSE CARLOS DE MENEZES, RF n.º 2441, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a fim de que passe a constar a concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com efeitos retroativos a 27 de janeiro de 2026, data da concessão inicial, conforme decidido pelo E. Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo n.º 0003124-29.2022.4.04.8000. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO