PORTARIA PGR/MPF Nº 586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.817, de 1º de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009644/2024-93, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República GEISA DE ASSIS RODRIGUES e SERGIO MONTEIRO MEDEIROS, para atuarem em conjunto com a Procuradora Regional da República ROSE SANTA ROSA, pelo prazo de 6 (seis) meses, na Ação Civil Pública nº 5008138-68.2017.4.03.6105 (caso Fundo de Direitos Difusos), bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO