PORTARIA PGR/MPF Nº 585, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 585, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.788, de 31 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 89, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 86, de 2 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................... ................................................................................ V - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República KARINE SUZAN HOFFSTAETER BOTEON, LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES, MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA e SAMARA YASSER YASSINE DALLOUL para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Guarani Kaiowá em Caarapó/MS (Medidas Cautelares nos 458/19 e 517-22, ambas da CIDH), compreendendo o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.008788/2025-11, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.21.001.000892/2024-39 e o Inquérito Civil nº 1.21.001.004098/2025-45, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. ...................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO