PORTARIA PGR/MPF Nº 582, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 582, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no § 2º do art. 24, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.809/2026, de 31 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007660/2026-11, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República WESLEY MIRANDA ALVES, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, para atuar em conjunto com os membros substitutos do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas na Ação Civil Pública nº 1020969-22.2021.4.01.3200 e no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.002306/2025-53, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes, pelo prazo de 1 (um) ano ou até que o ofício seja provido novamente, o que ocorrer primeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO