PORTARIA Nº 644/Com1oDN, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 644/Com1oDN, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 1 do § 1o do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo no 5036786-17.2022.4.02.5101, exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, resolve: Art. 1º Excluir do Inciso I do § 2º do Art. 1º da Portaria nº 413/2022, deste Comando, a 1° Ten (RM2-S) 15.1138.41 JÉSSICA LOPES DANTAS, por força de decisão judicial. Art. 2º Reintegrar ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), em 3 de maio de 2022, por força de decisão judicial, a 1° Ten (RM2-S) JÉSSICA LOPES DANTAS. Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 733/2022 e nº 724/2023, ambas deste Comando. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 3 de maio de 2022. GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior