PORTARIA Nº 2.084, de 3 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 2.084, de 3 de setembro de 2026 O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006 e, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, na Portaria MCTI nº 8.607, de 14 de outubro de 2024, na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 e, ainda, o disposto no Memorando 12777/2026/INPE, resolve: Art. 1º Designar a servidora SILVIA CASTRO MARCELINO para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, com as seguintes atribuições: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências; III - orientar os servidores, colaboradores e contratados do INPE a respeito das práticas a serem observadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pela autoridade competente ou estabelecidas em normas complementares. Parágrafo único. Para cumprimento das competências referidas no caput, a Encarregada contará com o suporte das unidades organizacionais que compõem a estrutura do Instituto. Art. 2º A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do INPE deverá manter interlocução com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI para alinhamento das ações necessárias. Art. 3º Designar PRISCILLA SOUSA FRIGI RAIMUNDI para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do INPE nas ausências, nos impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do encargo. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.362, de 19 de novembro de 2024. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Antonio Miguel Vieira Monteiro