PORTARIA Nº 186, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 186, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 13, XVI-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, combinado com o art. 7º, II, da Resolução n.º 697/2020, resolve: Ficam delegadas a MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, Coordenadora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), as competências necessárias para a prática dos atos necessários ao exercício da função, especialmente a designação de audiências e a condução de procedimentos de conciliação e mediação. Min. EDSON FACHIN