PORTARIA GP/SGPE Nº 2.376, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GP/SGPE Nº 2.376, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Proad nº 17.725/2026, notadamente, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos nº 1006704-90.2018.4.01.3500 pelo TRF da 1ª Região, título judicial transitado em julgado, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe n.º 333/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Conceder aposentadoria voluntária especial à servidora Hosana Mary de Lacerda, com integralidade, paridade e isenção de imposto de renda, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no art. 40, § 4º, I da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005) c/c art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, e art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, aplicado em razão do Mandado de Injunção n.º 1.656/DF e da Súmula Vinculante n.º 33 do Supremo Tribunal Federal". Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 21 de março de 2017. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA