PORTARIA Nº 458 SVP/11, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA Nº 458 SVP/11, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n" 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do Parecer de Força executória n° 24013/2026/PRU1R/PGU/AGU, nos autos do Processo Judicial nº 0021810-51.2014.4.01.3500, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd ARTHUR DE OLIVEIRA ESMERIZ (ldt 110569117-2), na graduaç3o de Soldado, com proventos do soldo de 3º Sgt, nos termos dos incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 todos da Lei nº 6.880, 9 de dezembro de 1980, vigente à época, concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713/88 em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 00218110-51.2014.4.01.3500, nos termos do Parecer de Força Executória nº 24013/2026/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 19 de agosto de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA