PORTARIA SEGPNR-MD N° 4.570, de 3 de setembro de 2026

PORTARIA SEGPNR-MD N° 4.570, de 3 de setembro de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60230.000234/2023-70, resolve: Art. 1º Declarar extinta, a contar de 10 de julho de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 402, Bloco "*", Apartamento ***, outorgada ao 1º Ten JOSÉ AMÉRICO DOS REIS FELIX, haja vista ter incidido no inciso V do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação. GUILHERME LOURO BRAGA Diretor