PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SPOA/SE/MME Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SPOA/SE/MME Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 36 da Portaria Normativa nº 139, de 09 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Extinguir o contrato de trabalho, a partir de 26 de agosto de 2026, do empregado MAURILIO CANUT, matrícula SIAPE nº **787**, ocupante do emprego público de Auxiliar de Processamento, sob o regime celetista, integrante do Quadro Especial em Extinção do Ministério de Minas e Energia, na condição de anistiado oriundo da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), em razão da concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com utilização de tempo de contribuição decorrente do emprego público, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.(Processo SEI nº 48340.005323/2026-11). EDNA DA SILVA AMORIM