DESPACHO

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, para participar da 52ª Reunião do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Reunião do Conselho da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), em Paris, França e Madri, Espanha, respectivamente, no período de 7 a 13 de novembro de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.069386/2026-88). ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA