ATO SEGEP.PR Nº 84, de 4 de agosto de 2026

ATO SEGEP.PR Nº 84, de 4 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1584/2026, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor ADALTON DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Nível Superior, Matrícula SIGEP Nº 124, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento nos arts. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4º, 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 110% (cento e dez por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO