ATO Nº 481, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 481, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Divulga as datas das sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno a serem realizadas de setembro a dezembro de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o elevado número de incidentes de recursos repetitivos em tramitação no Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho; considerando que os incidentes de recursos repetitivos têm por finalidade a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, circunstância que recomenda a adoção de medidas voltadas a conferir maior celeridade ao seu julgamento; considerando o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República; considerando a necessidade de adequar o calendário das sessões do Tribunal Pleno aos eventos institucionais e às datas das sessões dos demais órgãos judicantes do Tribunal, resolve: Art. 1º Divulgar as novas datas das sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno a serem realizadas de setembro a dezembro de 2026: - 23 de setembro de 2026, quarta-feira (extraordinária); - 28 de setembro de 2026, segunda-feira (ordinária); - 16 de outubro de 2026, sexta-feira (extraordinária); - 26 de outubro de 2026, segunda-feira (ordinária); - 13 de novembro de 2026, sexta-feira (extraordinária); - 23 de novembro de 2026, segunda-feira (ordinária); - 14 de dezembro de 2026, segunda-feira (ordinária). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato SEGJUD.GP nº 285, de 21 de maio de 2026. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO