PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça

Texto integral

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192.030076/2026-17, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades praticadas no âmbito da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP), em especial a preterição de candidatos aprovados em concurso mediante admissão de empregados em comissão. Lenna Nunes Daher

Ler no Diário Oficial ↗