RESOLUÇÃO-RE nº 3.475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-RE nº 3.475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: LUCKY STRIKE ECLIPSE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagens secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.116735/2026-42 Expediente: 0654363/26-4 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE PURE MINT (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagens secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.116736/2026-97 Expediente: 0654410/26-0 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 27.839.998/0001-79 Marca: ZOMO SWISS ALPS (fumo para narguile) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g. Processo: 25351.113233/2026-60 Expediente: 0632811/26-3 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: NAY BLEND PINEAPPLE GRAPE (fumo para narguile) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.106573/2026-34 Expediente: 0596437/26-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: NAY BLEND MANGO MELON (fumo para narguile) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.106575/2026-23 Expediente: 0596443/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: NAY MINT (fumo para narguile) - embalagem primária caixa com 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixas com 50g Processo: 25351.114194/2026-18 Expediente: 0639559/26-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais INDUSTRIA E COMERCIO DE PALHEIROS PAULISTINHA CNPJ: 13.206.312/0001-06 Marca: PALHEIROS PAULISTINHA TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa com 20 unidades e secundária caixa com 10 embalagens primárias caixa com 20 unidades Processo: 25351.945718/2024-53 Expediente: 0150651/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais