RESOLUÇÃO-RE nº 3.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO F E BENCOMO PEREZ ARTIGOS DE TABACARIA CNPJ:08.890.797/0001-51 Marca: DON FERNANDO GRAN ROBUSTO (charuto-(158 x 65)mm) - embalagem primária pacote com 25 unidades Processo: 25351.095402/2026-72 Expediente: 0531350/26-3 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80 Marca: LIGA PRIVADA UNICO SERIES PAPAS BRAVAS TORO (charuto -(153 x 63)mm) - embalagem primária caixa com 20 unidades Processo: 25351.119473/2026-78 Expediente: 0670280/26-5 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: FUENTE FUENTE OPUS X RESERVA D'CHATEAU (charuto -(177 x 57)mm) - embalagem primária caixa com 32 unidades Processo: 25351.063497/2026-65 Expediente: 0349676/26-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ARTURO FUENTE DON CARLOS ROBUSTO (charuto -(126 x 61)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades Processo: 25351.066497/2026-17 Expediente: 0368502/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: JOYA DE NICARAGUA ANTAÑO ORIGINAL EDIÇÃO BRASIL TORO (charuto -(152 x 61)mm) - embalagem primária caixa com 10 unidades Processo: 25351.062617/2026-15 Expediente: 0344286/26-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais