RESOLUÇÃO-RE nº 3.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido da solicitante, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Avent, Inc., publicada pela Resolução RE n° 2.946, de 14 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União nº. 159, de 19 de agosto de 2024, Seção I, pág. 196, conforme expedientes nº 0213642/24-7 e 0794908/26-8. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES