DECISÃO SUPAS Nº 1.279, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.279, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.050781/2026-68, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ACOTOUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 006662 31.331.755/0001-00 ALFA TRANSPORTE LTDA 011750 48.649.078/0001-68 CLAUDIO PEREIRA DA SILVA GALVAO CESAR LTDA 011751 68.244.604/0001-17 DFM LOCACOES, TRANSPORTES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. 011752 55.795.992/0001-82 ELEVA TURISMO LTDA 011753 36.923.108/0001-01 F. A. DE OLIVEIRA LTDA 007911 26.476.826/0001-15 G & L TRANSPORTES LTDA 011754 05.487.646/0001-69 M & M TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E COMERCIO LTDA 011755 27.613.644/0001-01 M&M LOCADORA DE VEICULOS LTDA 011756 13.658.009/0001-36 MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA 434794 05.358.104/0001-96 MEGA TUR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA 004435 30.392.116/0001-84 MICHELE TUR TRANSPORTES LTDA 011757 62.579.506/0001-54 MUNDIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 319880 25.033.345/0001-72 OLIVEIRAS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 011758 11.001.779/0001-86 P.J. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA 338601 14.294.287/0001-14 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VANSAN LTDA 011759 01.710.562/0001-91 VANDY LOCADORA DE VEICULOS LTDA 002196 06.374.341/0001-03 VIA TRANSPORTES LTDA 011760 68.433.720/0001-84