DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo. Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão. Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado. Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior Secretário anexo Instituição Tipo de Instituição CNPJ Processo SEI ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO Agente de Crédito 62.655.912/0001-59 47984.212183/2026-99 AMARAL LTDA Agente de Crédito 68.542.258/0001-53 47984.212494/2026-58 B A DE SOUSA LTDA Agente de Crédito 62.949.746/0001-01 47984.210742/2026-26 C L M SILVEIRA LTDA Agente de Crédito 62.985.954/0001-58 47984.209953/2026-16 CARLOS CRISTIANO BRAGA Agente de Crédito 68.679.155/0001-30 47984.212020/2026-14 CARVALHO REFLORESTAMENTO LTDA Pessoa Jurídica Especializada 44.410.565/0001-12 47984.211313/2026-76 CÉLIA EMPRESTIMOS LTDA Agente de Crédito 37.802.376/0001-20 47984.210891/2026-95 CLAUDECI MENEZES MARIANO Agente de Crédito 52.508.495/0001-68 47984.211885/2026-55 CONECTA CREDITO LTDA Agente de Crédito 68.621.210/0001-30 47984.211211/2026-51 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP Cooperativa Singular de Crédito 77.984.870/0001-77 47984.211710/2026-48 DENILSON DE OLIVEIRA SILVA Agente de Crédito 68.418.807/0001-82 47984.211337/2026-25 EMPRESA DE PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA Pessoa Jurídica Especializada 11.793.787/0001-02 47984.211209/2026-81 ESTRELA AZUL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA Pessoa Jurídica Especializada 05.303.322/0001-23 47984.207923/2026-75 F G A DOS SANTOS Agente de Crédito 57.273.483/0001-15 47984.210740/2026-37 F. WELLINGTON DOS SANTOS LTDA Agente de Crédito 68.715.785/0001-12 47984.211968/2026-44 FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA Agente de Crédito 55.994.035/0001-85 47984.211219/2026-17 HERC LOCACAO DE MAO DE OBRA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Pessoa Jurídica Especializada 51.902.197/0001-95 47984.204729/2026-38 IGS EMPRÉSTIMOS LTDA Agente de Crédito 52.005.583/0001-47 47984.211221/2026-96 IRM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Agente de Crédito 68.582.664/0001-40 47984.212430/2026-57 ISAQUE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Agente de Crédito 61.337.151/0001-24 47984.211321/2026-12 J. AURICELIO DA SILVA QUEIROZ LTDA Agente de Crédito 68.663.163/0001-98 47984.211036/2026-00 J. L. C. DE SOUSA FILHO SOLUÇÕES FINANCEIRAS Agente de Crédito 55.400.109/0001-08 47958.211854/2026-11 JAYANE AZEVEDO SIGISMUNDO DANTAS MICROCREDITO LTDA Agente de Crédito 68.534.613/0001-42 47984.210095/2026-52 JESLYN TELLES MAGALHAES LTDA Agente de Crédito 68.757.842/0001-26 47984.211924/2026-14 JOSE BERNARDO JUNIOR LTDA Agente de Crédito 61.683.720/0001-93 47958.211844/2026-86 JR FINANCAS LTDA Agente de Crédito 68.631.432/0001-34 47984.210276/2026-89 JULIANA SOARES DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA Pessoa Jurídica Especializada 19.218.343/0001-55 47984.212137/2026-90 KAMILO ITALO COSTA MARANHAO Agente de Crédito 68.458.990/0001-40 47984.211846/2026-58 KEYLLA VIVIANE MICROCREDITO LTDA Agente de Crédito 68.564.206/0001-88 47984.210701/2026-30 M A NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA Agente de Crédito 56.228.316/0001-90 47984.210934/2026-32 MARIA LAURA SANTOS MORAIS Agente de Crédito 62.627.990/0001-40 47984.211327/2026-90 N2 CREDITO LTDA Agente de Crédito 68.621.888/0001-13 47984.210654/2026-24 RAMON R ALTINO Agente de Crédito 68.645.392/0001-80 47984.212314/2026-38 RAMON RODRIGUES FEITOSA LTDA Agente de Crédito 68.533.727/0001-78 47984.209873/2026-61 RAYSSA GABRIELLE LOPES BARBOSA Agente de Crédito 60.732.915/0001-13 47979.267281/2026-32 RUBENS ROSA DE JESUS DE BARROS Agente de Crédito 68.640.674/0001-94 47984.212498/2026-36 TDSN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Agente de Crédito 68.582.225/0001-37 47984.210513/2026-10 V. FERREIRA DOS SANTOS LTDA Agente de Crédito 62.020.020/0001-81 47984.211870/2026-97 WANDERLEY SILVA DE SOUSA LTDA Agente de Crédito 62.959.433/0001-26 47984.209932/2026-09 WHASLLEY DA SILVA RAMOS Agente de Crédito 68.681.132/0001-60 47984.210653/2026-80 YM SERVICOS VETERINARIOS E FINANCEIROS LTDA Agente de Crédito 68.658.455/0001-32 47984.211579/2026-19