DESPACHO MEC DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO MEC DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00773/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 7/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, referente à consulta acerca da interpretação e da aplicação do art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e seus reflexos sobre o cumprimento do calendário escolar de 2027, por ocasião da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association - FIFA 2027, conforme consta do Processo nº 23001.000224/2026-54. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro