RESOLUÇÃO-RE nº 3.480, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.480, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: MUNDIAL COMERCIO DE ENCAPSULADOS LTDA - CNPJ: 56.137.545/0001-07 Produto - Apresentação (Lote): LIPO TOP GOLD (LOTES: TODOS); RED NATURE (LOTES: TODOS); MUNDIAL CAPS BR (LIPO BARI) (LOTES: TODOS); MUNDIAL CAPS BLACK (LIPO TOP EXTRA FORTE) (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0887564/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas terceirizadas, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): TODOS PRODUTOS À BASE DE RETATRUTIDA (LOTES: TODOS); TODOS PRODUTOS À BASE DE TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0888346/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação de anúncio de venda, por meio do endereço eletrônico www.gopharma.shop, dos produtos T.G. 15 mg, Tirzec 15 mg, Lipoless MD 15 mg e Retatrutide, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ANAGALIS LTDA - CNPJ: 04.540.131/0001-12 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0886273/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Comprovação do anúncio de venda de produtos manipulados fitoterápicos contendo alegações terapêuticas e características profiláticas, curativas ou relacionadas ao tratamento de condições de saúde por meio do endereço eletrônico http://www.farmaciaanagallis.com.br/, em desacordo com o item 5.17.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007 e artigos 58 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT® (TOXINA BOTULÍNICA A), 500U (LOTES: P08193 e U14534); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0882892/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda., CNPJ 07.718.721/0001-80, informando que não reconhece os lotes U14534 com validade de 02/2029 e o lote P08193 com validade de 06/2029 do medicamento Dysport® (toxina botulínica tipo A) 500 U como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 17.875.154/0001-20 Produto - Apresentação (Lote): GRIPINEW - 250 MG + 30 MG (VERDE)/ 250 MG + 2 MG (AMARELO) COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10 + 10 (LOTE: OB2529); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0881567/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Exportação, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 17.875.154/0001-20, em razão de resultados obtidos no programa de monitoramento contínuo da qualidade do produto, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976.