Portaria

120 Uruguai Mercosul Pesos e Dimensões Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 121 Uruguai Mercosul Pesos e Dimensões Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 122 Uruguai Bilateral Produtos Perigosos Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos) Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia 18 de dezembro de 2015 123** Uruguai Bilateral Produtos Perigosos Regras para o transporte de: produtos perigosos alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos) Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 124 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) 125 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 126 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) 127 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 128 Uruguai Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 129 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 130 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 131 Uruguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 132 Uruguai Mercosul Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura. *Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 133 Venezuela Bilateral Acordo Base Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.975/1999) 134 Venezuela Bilateral Documentos de Porte Obrigatório Acordada lista de documentos de porte obrigatório para circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 135 Venezuela Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e com cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 136 Venezuela Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de março de 2009 Observações: ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. * Substituiu normativa revogada. ** Inclusão de normativa." (NR) Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria Suroc nº 8, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, Seção 1; II - a Portaria Suroc nº 19, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1; III - a Portaria Suroc nº 22, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 1; IV - a Portaria Suroc nº 41, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025, Seção 1; e V - a Portaria Suroc nº 17, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026, Seção 1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO