Portaria

89 Peru ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 90 Peru ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 91 Peru Bilateral Inspeção Técnica CITV: acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil (Item 3.7 da ata). Abrangência apenas Peru Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 92* Peru Bilateral Licenças Cota para habilitação de veículos Brasil/Peru - Acordado limite de 130 mil toneladas de capacidade de carga útil por país (item 1.2 da ata) Ata da X Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada virtualmente, nos dias 01 e 02 de julho de 2026 93 Peru Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 94 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 4 da ata) Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Peru, realizada em Lima, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2015 95 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Intercâmbio de Tração Não autorizado, sob nenhuma modalidade (item 2.2) Ata da VII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Rio Branco/BR, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2013 96 Peru Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.4 da ata) Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Peru dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 97 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 98 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 99 Peru ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 100 República Cooperativista da Guiana Bilateral Acordo Base Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.561/2005) 101 República Cooperativista da Guiana Bilateral Seguros Obrigatórios Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Modifica condições e valores de cobertura dos seguros obrigatórios. Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 9.446/2018) 102 Uruguai ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 103 Uruguai ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 104 Uruguai Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do acordo). Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai, celebrado em 30 de novembro de 1988 105 Uruguai Tripartite (Brasil, Argentina e Uruguai) Acordo Tripartite Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo Tripartite) Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai, realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988 106 Uruguai Mercosul Documentos de Porte Obrigatório Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) 107 Uruguai Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 108 Uruguai ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 109 Uruguai ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 110 Uruguai Mercosul Inspeção Técnica Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 111 Uruguai Mercosul Inspeção Técnica Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 112 Uruguai Mercosul Licenças Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) 113 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2006 114 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 115 Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de 2014 116** Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da ata). A partir de 03/nov/2026. Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT) 117** Uruguai Bilateral Parâmetros de Serviço Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da ata). A partir de 03/nov/2026. OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT 118** Uruguai Bilateral Pesos e Dimensões Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques com eixos distanciados: 7,8 toneladas (item 2.9 da ata). A partir de 03/nov/2026. Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de 2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT) 119** Uruguai Bilateral Pesos e Dimensões Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques com eixos distanciados: 7,8 toneladas. A partir de 03/nov/2026. OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT